{"id":1489,"date":"2024-11-29T11:22:45","date_gmt":"2024-11-29T11:22:45","guid":{"rendered":"https:\/\/interparsadvogados.com\/?p=1489"},"modified":"2024-11-29T11:43:43","modified_gmt":"2024-11-29T11:43:43","slug":"eua-avancam-na-implementacao-de-regras-claras-sobre-demurrage-e-detention","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/interparsadvogados.com\/en\/eua-avancam-na-implementacao-de-regras-claras-sobre-demurrage-e-detention\/","title":{"rendered":"EUA avan\u00e7am na implementa\u00e7\u00e3o de regras claras sobre Demurrage e Detention"},"content":{"rendered":"

Marta Borges<\/b>
\nLawyer, guest professor and PhD candidate<\/small><\/p>\n<\/div>

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A Comiss\u00e3o Mar\u00edtima Federal (FMC) dos EUA publicou este ano uma nova regra que promete trazer mais transpar\u00eancia e clareza \u00e0s pr\u00e1ticas de fatura\u00e7\u00e3o dos custos de\u00a0demurrage<\/em>\u00a0e\u00a0detention<\/em>\u00a0no setor mar\u00edtimo. Em vigor desde 28 de maio de 2024, esta medida faz parte do\u00a0Ocean Shipping Reform Act<\/em>\u00a0de 2022 e tem como objetivo esclarecer os encargos associados com o armazenamento e uso de contentores nos terminais mar\u00edtimos e consequentes custos de paralisa\u00e7\u00e3o dos mesmos. A partir de 29 de maio de 2024, os transportadores mar\u00edtimos e operadores portu\u00e1rios nos EUA passaram a estar obrigados a incluir informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas espec\u00edficas nas suas faturas de\u00a0demurrage<\/em>\u00a0e\u00a0detention<\/em>. Isso garante clareza e ajuda as partes a entender o que lhes \u00e9 cobrado e por quem. Entre outras, as seguintes informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas como essenciais e passam a ser obrigat\u00f3rias: a) data em que o contentor est\u00e1 dispon\u00edvel, (b) porto de descarga, (c) n\u00famero do(s) contentor(es), (d) data de in\u00edcio e fim do\u00a0freetime<\/em>; (e) regras de\u00a0demurrage<\/em>\u00a0ou\u00a0detention<\/em>\u00a0aplic\u00e1veis; (f) taxa ou taxas aplic\u00e1veis por dia; (g) montante total devido,(h) informa\u00e7\u00f5es de contato para quest\u00f5es ou pedidos de mitiga\u00e7\u00e3o de taxas.
\nAl\u00e9m disso, o transportador mar\u00edtimo deve emitir uma declara\u00e7\u00e3o de conformidade com as regras da FMC e garantir que o seu desempenho n\u00e3o contribuiu para os encargos cobrados.
\nEsta nova regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define que partes podem ser responsabilizadas por encargos de\u00a0demurrage<\/em>\u00a0ou\u00a0detention<\/em>\u00a0e estabelece prazos claros para a emiss\u00e3o de faturas, reclama\u00e7\u00f5es e resolu\u00e7\u00e3o de disputas. Isso inclui a possibilidade de os consignat\u00e1rios terem de assumir esses encargos e esclarece o prazo para que os operadores comuns que n\u00e3o operam navios (NVOCCs) possam cobrar dos seus clientes.
\nA nova regra beneficia toda a cadeia log\u00edstica, fornecendo clareza e equidade na cobran\u00e7a de encargos de\u00a0demurrage<\/em>\u00a0e\u00a0detention<\/em>. Embora esta regulamenta\u00e7\u00e3o apenas se aplique nos EUA, ela j\u00e1 influenciou alguns transportadores mar\u00edtimos a anunciar novas regras para esse mercado. A Maersk, por exemplo, comunicou em 18 de julho de 2024, que atualizar\u00e1 as suas tarifas de\u00a0demurrage<\/em>\u00a0e\u00a0detention<\/em>\u00a0nos EUA a partir de 8 de agosto. A CMA CGM tamb\u00e9m publicou uma atualiza\u00e7\u00e3o no seu site oficial em 10 de julho de 2024, em conformidade com a nova regra, e outros transportadores seguir\u00e3o o mesmo caminho.
\nEntre 2020 e 2022, os nove maiores transportadores que operam nas rotas comerciais dos EUA cobraram aproximadamente 8,9 bilh\u00f5es de d\u00f3lares em taxas de\u00a0demurrage<\/em>\u00a0e\u00a0detention<\/em>. Este cen\u00e1rio levou a FMC a reconhecer a necessidade de averigua\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o, visando esclarecer as cobran\u00e7as e garantir que carregadores e consignat\u00e1rios compreendessem melhor esses encargos. J\u00e1 anteriormente, em 2015, ap\u00f3s v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es de carregadores, transit\u00e1rios e operadores log\u00edsticos sobre a redu\u00e7\u00e3o do \u201cFree Time<\/em>\u201d e o aumento destes custos, a FMC havia publicado o seu primeiro relat\u00f3rio, destacando a falta de uniformidade e transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o das taxas pelos transportadores mar\u00edtimos. Carregadores e operadores solicitavam regras claras, levando a um segundo relat\u00f3rio, em 2018, que reconhecia a import\u00e2ncia destas taxas para incentivar a movimenta\u00e7\u00e3o das cargas contentorizadas, mas alertava sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o excessiva e sem fundamento. Em maio de 2020, a FMC publicava uma regra final clarificando a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o americana sobre as pr\u00e1ticas de paralisa\u00e7\u00e3o e sobreestadias, a que se segue esta nova\u00a0Final Rule on Detention and Demurrage Billing Practicesiv<\/em>, que vem completar a primeira.<\/p>\n

Na Europa, um cen\u00e1rio diferente<\/p>\n

Na Europa n\u00e3o existe regulamenta\u00e7\u00e3o semelhante. A mat\u00e9ria \u00e9 regulada pelo contrato de transporte mar\u00edtimo, baseado na antiga Conven\u00e7\u00e3o Internacional
\npara a Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras em Mat\u00e9ria de Conhecimentos, assinada em Bruxelas, que completa 100 anos em 25 de agosto de 2024. Esta conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o aborda a quest\u00e3o, deixando a regulamenta\u00e7\u00e3o para as legisla\u00e7\u00f5es nacionais. Em Portugal, aplica-se, assim, o DL n\u00ba 352\/86 de 21 de outubro que
\ntamb\u00e9m \u00e9 omisso sobre as informa\u00e7\u00f5es a serem inclu\u00eddas nas faturas emitidas por transportadores mar\u00edtimos, remetendo para a legisla\u00e7\u00e3o geral sobre a mat\u00e9ria.
\nMesmo sem obrigatoriedade, os transportadores mar\u00edtimos deveriam adotar essa pr\u00e1tica globalmente para tornar o mercado mais transparente e evitar disputas por falta de conhecimento e informa\u00e7\u00e3o das partes envolvidas na cadeia log\u00edstica mar\u00edtima.
\nA Comiss\u00e3o Mar\u00edtima Federal (FMC) \u00e9 uma ag\u00eancia federal independente que regulamenta o sistema de transporte mar\u00edtimo internacional nos EUA, em
\nbenef\u00edcio dos exportadores, importadores e consumidores americanos. A sua principal miss\u00e3o \u00e9 promover um sistema de transporte mar\u00edtimo internacional altamente competitivo e confi\u00e1vel, que impulsione a economia dos EUA e proteja o p\u00fablico americano contra pr\u00e1ticas injustas e desleais.<\/p>\n

Artigo Publicado na Revista da APAT n\u00ba148 \u2013 Julho\/Agosto 2024<\/p>\n

Consultar em\u00a049068C70-225D0_1.pdf (apat.pt)<\/a><\/p>\n<\/div>

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